Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Proj. Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação