Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento junto à Receita Federal relativo a multa isolada de compensação previdenciária indevida no período de 2019/2020, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação