Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 40, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 851 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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