Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
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