Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1361/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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