Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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