Resumo (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS COM RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 28.127,75 (VINTE E OITO MIL, CENTO E VINTE SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.