1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Quórum maioria simples.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Autores: Cesar Coruja, Ferreira
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Quórum maioria simples.
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Aprovado
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