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Resumo
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Expediente Diversos
(11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<div style="text-align: justify;">1. Ofício nº 175/2021 GAB: Responde ao Requerimento nº 27/2021.</div> <div style="text-align: justify;">2. Despacho Ministério Público do Estado de São Paulo: Análise da Constitucionalidade artigo do 2º da Lei Complementar nº 22 de 23 de outubro de 2018, do município de Areias, que altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar Municipal de nº 21 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências.</div>
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