SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 672, de 25 de abril de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO SETOR DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 25 de abril de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA AREIENSE CONFORME AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 669/88. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 669, de 11 de março de 1988
Lei Ordinária nº 670, de 25 de abril de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 11 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A PROMOVER À TITULO DE AUXILIO E SUBVENÇÃO UMA AJUDA PECUNIÁRIA À APIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA AREIENSE. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 671, de 25 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 668, de 26 de fevereiro de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS ESTADO DE SÃO PAULO A ADQUIRIR PARTE DE IMÓVEL NA RUA CARDOSO DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL ABAIXO DISCRIMINADO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA LISTA DE SERVIÇOS PARA FINS DE ISS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO D LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 07 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 07 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 970, de 17 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 661, de 07 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 07 de novembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 03 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 15 de outubro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 21 de agosto de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 21 de julho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 09 de julho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 20 de maio de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 17 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 27 de janeiro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 12 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, OS IMÓVEIS ABAIXO DISCRIMINADOS, PARA FINS DE ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA RIACHUELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 12 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 18 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO À COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, PARA EXECUÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL CANALIZADO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 18 de outubro de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 18 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÉNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 20 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULA À SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PONTES METÁLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 20 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 27 de maio de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 33.714,60, QUE SERÁ UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET MODELO CARAVAN, ANO DE FABRICAÇÃO 86, NOVO BEM COMO INTEGRALIZAR O VALOR REFERIDO NO VEÍCULO EM CZ$ 67.429,20. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 02 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 23 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 22 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 18 de novembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 06 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 06 de agosto de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 07 de julho de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE PAGARAM SEUS IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 18 de maio de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 05 de maio de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 19 de abril de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 09 de abril de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COLABORAR COM DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE AREIAS, FORNECENDO-LHE TINTAS PARA EFETUAR PINTURA GERAL, NO PERÍODO DA CADEIA PÚBLICA DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 19 de março de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 566, PROMULGADA EM 27/01/77, QUE CONCEDEU EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO À SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS COMUNITÁRIOS, UMA ÁREA DE TERRENO, NA ANTIGA PRAÇA JOAQUIM CELINDÔNIO, DESTA CIDADE, ANEXA CADEIA VELHA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA NO REFERIDO LOCAL, UMA QUADRA DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 03 de dezembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETA, FORD F 4000, ZERO KM, PARA UTILIZAÇÃO NO SETOR DE MERENDA ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 09 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 06 de outubro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 543, DE 06 DE MAIO DE 1947. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 06 de outubro de 1984 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 20 de agosto de 1984 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS PARA REFORMA EM PRÉDIOS ESCOLARES DA ZONA RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 25 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA PÁ-CARREGADEIRA E RETROESCAVADEIRA CASE MODELO 580 - H. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 16 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1979. INCLUSIVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 05 de maio de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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