SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 771, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 712, DE 06 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 04 de dezembro de 1993 Ementa: DEFINE A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 08 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 768, de 30 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UFM- UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS, DEFINE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 30 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 16 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 16 de outubro de 1993 Ementa: ALTERA A TABELA CRIADA PELA LEI 664/87. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 02 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 18 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REMISSÃO DE 50% (cinquenta por cento) DO VALOR DAS PARCELAS DE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO BEM COMO DE JUROS E MULTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 21 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTOS VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 07 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 07 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 12 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 12 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 21 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 19 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 710 DE 21 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À COHAB DO VALE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 19 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PUBLICITÁRIOS ENTRE A SECRETARIA DE ESPORTES E OS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO E DE ADJACÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 19 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 25 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE AREIAS, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 15 de maio de 1993 Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 05 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 31 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL ANUÊNIO POR TEMPO DE SERVIÇOS AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR COM OS PROPRIETÁRIOS RURAIS PARA FAZER PLANTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA SOBRE ÁREA OCUPADA PELOS FEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 24 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE FALTAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 24 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 24 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, TAXAS E IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 24 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE A OCUPANTES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 24 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR DOAÇÃO DE CASAS E LOTES A PESSOAS INSCRITAS NO SISTEMA DE MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 17 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 03 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR ESTUDANTES DO 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 03 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 20 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PRÓPRIO AO SINDICATO RURAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 04 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 01 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 18 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE A OCUPANTES DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 04 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 684, DE 01/07/1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 16 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM O INSS, VISANDO O PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS, EM ATÉ 240 PRESTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 02 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 23 de março de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTO COM O ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 06 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 25 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO ESTRE JOVENS E ADULTOS DA COMUNIDADE LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 21 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 21 de outubro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 17 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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