Lei Ordinária nº 602, de 09 de janeiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
602
Ano
1982
Data
09/01/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENÇÃO PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS BENEFICIADOS NO PERÍODO DE 06/77 A 31/01/1983.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica