Lei Ordinária nº 907, de 17 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
907
Ano
1999
Data
17/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CAIXA, FEDERAL, GARANTIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica