Lei Ordinária nº 630, de 19 de março de 1985

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 566, PROMULGADA EM 27/01/77, QUE CONCEDEU EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO À SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS COMUNITÁRIOS, UMA ÁREA DE TERRENO, NA ANTIGA PRAÇA JOAQUIM CELINDÔNIO, DESTA CIDADE, ANEXA CADEIA VELHA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA NO REFERIDO LOCAL, UMA QUADRA DE ESPORTES.