Lei Ordinária nº 746, de 10 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
746
Ano
1993
Data
10/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA SOBRE ÁREA OCUPADA PELOS FEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Taxa,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica