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Lei Ordinária nº 800, de 29 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
800
Ano
1995
Data
29/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ANISTIA DE MULTA INCIDENTES SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Indexação
CONCEDER, ANISTIA, MULTAS, INCIDENTES, IMPOSTOS, TAXAS,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica