Lei Complementar nº 19, de 19 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2017
Data
19/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica