Lei Complementar nº 12, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO EFETIVO E AO ADOTANTE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BENEFÍCIO, JUDICIAL, PARTO, CESÁREO, BEBÊ, GENITORES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica