Lei Ordinária nº 815, de 10 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
815
Ano
1996
Data
10/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Indexação
DÉBITOS PENDENTES, DESCONTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica