Lei Ordinária nº 812, de 21 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
812
Ano
1996
Data
21/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENOR, TRABALHO, INTEGRAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica