Lei Ordinária nº 803, de 24 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
803
Ano
1996
Data
24/02/1996
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA, FGTS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica