Lei Ordinária nº 1.265, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1265
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
DÉBITOS, PREVIDÊNCIA, FRACIONAMENTO, RENUNCIAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica