Lei Ordinária nº 1.208, de 31 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1208
Ano
2014
Data
31/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOTE, QUADRA, LAZER, CONSTRUÇÃO, CASAS, POPULARES, EMOLUMENTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica