Lei Ordinária nº 1.181, de 03 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1181
Ano
2013
Data
03/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
Indexação
CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS, CACHIMBOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica