Lei Ordinária nº 1.138, de 27 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1138
Ano
2011
Data
27/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE TRAILERS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Indexação
COMÉRCIO, AMBULANTE, ALIMENTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica