Lei Ordinária nº 838, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
838
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Indexação
MEDIDA, PROVISÓRIA, 1571
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica