Lei Ordinária nº 1.038, de 17 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1038
Ano
2007
Data
17/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Indexação
CRUZEIRO, TRIAGEM, HIPOSSUFICIENTES, JUDICIÁRIO, CONVÊNIO, DEFENSORIA, PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica