Lei Ordinária nº 998, de 29 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
998
Ano
2005
Data
29/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
Indexação
PROCESSO, MOACYR, ANDRADE, RIBEIRO, HERDEIROS, MARIA, SUSANA, FLORENCE, TERMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica