Lei Complementar nº 49, de 25 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2025
Data
25/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar o piso salarial dos Professores ativos do quadro do magistério público municipal, conforme a lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Autógrafo nº 10, de 25 de março de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 41, de 26 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica