Lei Ordinária nº 1.439, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1439
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS COM RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica