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PLCE 2/2019 - Proj. Lei Complementar Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 857/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 14 de Fevereiro de 2019
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Aprovado
Data Votação: 19 de Fevereiro de 2019
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2019  Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2019 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 24, de 22 de fevereiro de 2019