Lei Ordinária nº 857, de 17 de novembro de 1997 (Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
80
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item