Lei Complementar nº 21, de 10 de maio de 2018 (Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4.º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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