Lei Ordinária nº 1.202, de 19 de fevereiro de 2014 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Selecione
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item