Parecer - Parecer Técnico de 02/12/2022 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
02/12/2022
Autor
Procuradoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral