Parecer - Parecer Técnico de 17/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
17/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral