Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 12/02/2026 por RELATOR DA COMISSÃO (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
12/02/2026
Autor
RELATOR DA COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral