Parecer - Parecer Técnico de 12/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
12/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral