Autógrafo - Autógrafo de 05/12/2023 por Presidente da Câmara (Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
05/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral