Parecer - Parecer Ténico de 29/11/2023 por Assessora Legislativa (Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
29/11/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral