Legislações (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 826, de 06 de fevereiro de 1997 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 927, de 16 de abril de 2001 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 826, de 06 de fevereiro de 1997 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 927, de 16 de abril de 2001 | Selecione |