Indicação nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
25
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ISENÇÃO DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2020 E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ÀS PESSOAS QUE RECEBERAM AUXÍLIO-EMERGENCIAL EM 2020.
Indexação
Observação