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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 2, de 08 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 4, de 10 de abril de 2012
Lei Complementar nº 31, de 25 de abril de 2022
Lei Complementar nº 41, de 26 de outubro de 2023
