Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Parecer | 14/10/2011 | Assessora Jurídica | parecer_tecnico_26-2011.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 14/10/2011 | Relator | comissao_de_justica_e_redacao_26-2011.pdf |