Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO | Parecer | 13/03/2013 | ASSESSORIA JURÍDICA | ptec.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/03/2013 | RELATOR | cjr.pdf |