Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO | Parecer | 12/06/2013 | ASSESSORIA JURÍDICA | ptec.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/06/2013 | RELATOR | crj.pdf |