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Decreto Legislativo nº 1, de 28 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2023

28 de Fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

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Dispõe sobre a aprovação das contas públicas da Prefeitura Municipal de Areias, referentes ao exercício financeiro de 2020.

    Presidente da Câmara Municipal de Areias, Ver. Cesar Pedro da Silva, com fundamento no Art. 23, IV, da Lei Orgânica do Município de Areias, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo.

     

      Art. 1º. 

      Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal de Areias, relativas ao exercício financeiro de 2020, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 002734.989.20-5, conforme decisão do E. Plenário da Câmara Municipal de Areias/SP.

        Art. 2º. 
        Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

           

          Areias, 28 de fevereiro de 2023.

           

          Cesar Pedro da Silva
          Presidente

          Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, data supra.

           

          Dra. Ângela Maria Rezende Rodrigues
          Procuradora Jurídica