Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de gratificação vinculada ao recurso de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação