Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termo da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta.