Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Areias/SP e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples.